Pablo Ribeiro Advocacia de Trânsito > Artigos > Suspensão do direito de dirigir > Suspensão do Direito de Dirigir
Suspensão do Direito de Dirigir
Quando ocorre a Suspensão da CNH?
A Suspensão do Direito de Dirigir está prevista no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, ela pode ocorrer tanto pela somatória de 20 pontos ou mais no período de 12 meses ou por infração específica(multa autossuspensiva).
Suspensão pela somatória de 20, 30 ou 40 pontos
Caso o condutor possua 02 multas gravíssimas e atinja 20 pontos ou mais no período de 12 meses, será aberto um processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir, se possuir apenas 1 gravíssima o processo de suspensão será aberto caso atinja 30 pontos e se não tiver nenhuma multa gravíssima, só com 40 pontos.
A penalidade para esses casos é de suspensão do direito de dirigir pelo período de 6 meses a 1 ano.
Entretanto, no caso de reincidência no período de doze meses, a suspensão poderá ser pelo período de 8 meses a 2 anos.
Suspensão por Infração Autossuspensiva
Existem no CTB infrações que suspendem automaticamente a CNH do condutor, contudo deve ser respeitado o Direito a ampla defesa e o contraditório.
São conhecidas como multas autossuspensivas, logo não necessitam do acúmulo de 20 pontos no período de 12 meses.
O simples cometimento da multa por si só já acarreta na abertura de processo administrativo para suspender o direito de dirigir do condutor.
A penalidade para esses casos é de suspensão do direito de dirigir pelo período de 2 meses a 8 meses.
Entretanto, no caso de reincidência no período de doze meses, a suspensão poderá ser pelo período de 8 meses a 18 meses.
A importância do Direito de Dirigir
É inegável a importância de ter o Direito de Dirigir.
São várias as consequências por estar com o Direito de Dirigir suspenso.
Podem ser citadas, entre outras, as seguintes:
O surgimento de uma oportunidade de emprego ou concurso público onde tenha como pré-requisito a obrigatoriedade de possuir CNH sem bloqueio, ou até mesmo o impedimento da realização de tarefas familiares e cotidianas.
Entretanto, caso você sinta-se injustiçado com a possibilidade de perder o seu Direito de Dirigir, explicaremos como recorrer e exercer o seu Direito de Defesa.
COMO RECORRER E NÃO PERDER O DIREITO DE DIRIGIR
Existe uma crença de que recursos contra multas e processos de Suspensão são apenas para ganhar tempo.
Vejamos abaixo uma decisão judicial do nosso escritório onde o cliente estava com sua CNH Suspensa:
(…)
Ante o exposto, julgo o pleito procedente, com base no artigo 487, inciso I do NCPC, para
determinar a nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 293977305 e para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de juros moratórios desde a data que houve a suspensão da CNH, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Confirmo a antecipação de tutela concedida.
(…)
A decisão acima é referente ao processo judicial de número 0022885-71.2019.8.25.0001, você pode pesquisar este processo no site do Tribunal de Justiça de Sergipe para averiguar a sua veracidade.
Conforme decisão judicial acima, apesar do nosso cliente estar com a CNH Suspensa devido à uma multa autossuspensiva, ele teve seu processo de suspensão do Direito de Dirigir cancelado e ainda ganhou R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de danos morais.
Vejamos abaixo outra decisão judicial do nosso escritório, processo 0041884-09.2018.8.25.0001, onde nosso cliente teve o auto de infração e o processo de suspensão do Direito de Dirigir considerados nulos:
(…)
Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, a teor do art. 487, I do CPC, para declarar nulo o
Auto de Infração V00460411 e, consequentemente, do processo de suspensão do direito de dirigir nº
293958270. Confirmo a tutela antecipada deferida.
(…)
Caso sinta que foi injustiçado(a) com alguma multa e queria recorrer administrativamente e/ou judicialmente para não pagar a multa e não perder o seu Direito de Dirigir, podemos te ajudar.
Somos um escritório referência nacional em Direito de Trânsito, com mais de 600 clientes em todo o Brasil, basta pesquisar por Pablo Ribeiro Advocacia de Trânsito no Google e analisar as nossas avaliações.