Multa por pilotar sem capecete
Foi autuado por pilotar sem capacete?
É bom começar a se preocupar, pois além do pagamento da multa no valor de R$ 293,47, você poderá ter o seu Direito de Dirigir suspenso.
Em primeiro momento você pode não se impressionar com o valor desta multa, exatos R$ 293,47, porém a maior preocupação é que além desta multa, você também poderá perder o Direito de Dirigir.
Importante frisar que se você tiver transportando alguém na garupa sem capacete, você também será autuado e poderá perder o Direito de Dirigir.
A multa por pilotar sem capacete é uma infração gravíssima, além de se tratar de uma infração autossuspensiva (Art. 244, I e II, CTB).
COMO RECORRER E NÃO PERDER O DIREITO DE DIRIGIR
Existe uma crença de que recursos contra multas e processos de Suspensão são apenas para ganhar tempo.
Vejamos abaixo uma decisão judicial do nosso escritório onde o cliente estava com sua CNH Suspensa:
(…)
Ante o exposto, julgo o pleito procedente, com base no artigo 487, inciso I do NCPC, para
determinar a nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 293977305 e para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de juros moratórios desde a data que houve a suspensão da CNH, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Confirmo a antecipação de tutela concedida.
(…)
A decisão acima é referente ao processo judicial de número 0022885-71.2019.8.25.0001, você pode pesquisar este processo no site do Tribunal de Justiça de Sergipe para averiguar a sua veracidade.
Conforme decisão judicial acima, apesar do nosso cliente estar com a CNH Suspensa devido à uma multa autossuspensiva, ele teve seu processo de suspensão do Direito de Dirigir cancelado e ainda ganhou R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de danos morais.
Vejamos abaixo outra decisão judicial do nosso escritório, processo 0041884-09.2018.8.25.0001, onde nosso cliente teve o auto de infração e o processo de suspensão do Direito de Dirigir considerados nulos:
(…)
Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, a teor do art. 487, I do CPC, para declarar nulo o
Auto de Infração V00460411 e, consequentemente, do processo de suspensão do direito de dirigir nº
293958270. Confirmo a tutela antecipada deferida.
(…)
Caso sinta que foi injustiçado(a) com alguma multa e queria recorrer administrativamente e/ou judicialmente para não pagar a multa e não perder o seu Direito de Dirigir, podemos te ajudar.
Somos um escritório referência nacional em Direito de Trânsito, com mais de 600 clientes em todo o Brasil, basta pesquisar por Pablo Ribeiro Advocacia de Trânsito no Google e analisar as nossas avaliações.